Processo 0011985-85.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37310/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831583 NÚMERO ÚNICO: 0011985-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500731832 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500731832 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE EMBARGADO - CINEMARK BRASIL LTDA ADVOGADO - MARCO AURÉLIO FERNANDES DA SILVA - OAB: 302903/SP EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. LAUDO PERICIAL VALIDADO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, DO CTN. AFASTAMENTO DO ART. 173, II, DO CTN. PAGAMENTOS REALIZADOS SOB CÓDIGOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO GLOBAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. REJEIÇÃO.MANUTENÇÃO DO JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, TENDO O ACÓRDÃO ENFRENTADO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.VALIDAÇÃO EXPRESSA DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, COM REJEIÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DE PAGAMENTOS DE ICMS REALIZADOS SOB CÓDIGOS DIVERSOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA FAZENDA PÚBLICA.APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 150, § 4º, DO CTN, POR SE TRATAR DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO COM PAGAMENTO ANTECIPADO, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO ART. 173, II, DO CTN.INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE QUE TRADUZ MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 489, § 1º, DO CPC E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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