Processo 0011995-77.2026.8.04.9001

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se do inteiro teor desta decisão ao Juízo da causa, conforme comando do art. 1.019, I do CPC. Intime-se a parte Agravada para que responda ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC). À Secretaria para as providê

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