Processo 0011997-13.2025.5.15.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - CAMPINAS ATSum 0011997-13.2025.5.15.0114 AUTOR: SARAH HELENA FERREIRA TIBIRICA RÉU: MATERNIDADE DE CAMPINAS EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b23c524 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   NOTA DE LINGUAGEM SIMPLES E ADESÃO AO 'PROJETO DECISÃO CIDADÃ' Esta sentença foi redigida priorizando o uso de linguagem simples e de fácil compreensão (Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples-CNJ, Lei do Acesso à Informação-Lei nº 12.527/2011, Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviço Público-Lei nº 13.460/2017, Lei de Linguagem Simples-Lei nº 15.263/2025). Ainda que se busque a clareza na redação, o Direito exige o uso de termos técnicos necessários. Reconhecendo que o acesso à Justiça só é completo quando o cidadão entende o que foi decidido, o Tribunal aderiu ao "Projeto Decisão Cidadã" neste documento. Assim, aqui no início deste documento está um resumo visual e simplificado explicando o que foi pedido, o que foi decidido e qual é o impacto prático dessa decisão na sua vida. Logo após o resumo, está a sentença oficial.     ⚖ DECISÃO CIDADà Entenda esta Decisão   Este resumo explica de forma simples o que foi decidido no seu processo. Nesta decisão (Sentença), a Juíza analisou os pedidos, os argumentos das partes e as provas e chegou às seguintes conclusões: 1. Situação da empresa (Recuperação Judicial) O que foi pedido: A análise de como o processo deve seguir já que a empresa está em um procedimento especial de pagamento de dívidas (recuperação judicial).O que foi decidido: �� Pedido Aceito.O principal motivo: A lei permite que o processo continue na Justiça do Trabalho até que o valor final da dívida seja definido, mesmo que a empresa esteja em recuperação judicial.O resultado prático: O processo continuará normalmente até que se saiba o valor exato devido. Depois disso, o crédito da trabalhadora será incluído na lista de pagamentos da recuperação judicial da empresa. 2. Mudança de local de trabalho por gravidez (Afastamento de atividade prejudicial) O que foi pedido: Que a trabalhadora fosse afastada de locais prejudiciais à saúde por estar grávida.O que foi decidido: �� Pedido Aceito.O principal motivo: A lei obriga o afastamento da gestante de locais insalubres. Ficou provado que a empresa sabia da gravidez e do risco, mas só mudou a trabalhadora de lugar após uma ordem urgente da Justiça.O resultado prático: A Justiça confirmou a decisão anterior, garantindo que a trabalhadora permaneça afastada de locais que prejudiquem sua saúde ou a do bebê. 3. Indenização por sofrimento (Danos Morais) O que foi pedido: Pagamento de uma indenização porque a empresa não afastou a trabalhadora do local prejudicial à saúde logo que soube da gravidez.O que foi decidido: �� Pedido Aceito.O principal motivo: A empresa colocou em risco a saúde da trabalhadora e do bebê ao ignorar o pedido de mudança de setor, o que causou um dano que deve ser reparado.O resultado prático: A empresa foi condenada a pagar R$ 5.000,00 para a trabalhadora. O valor exato será calculado em uma etapa futura chamada liquidação, antes do pagamento final. 4. Custos do processo e pagamento ao advogado (Justiça Gratuita e Honorários) O que foi pedido: O direito de não pagar as despesas do processo e que a empresa pague o advogado da trabalhadora.O que foi decidido: �� Pedido Aceito.O principal…

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