Processo 0012003-91.2024.5.18.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0012003-91.2024.5.18.0010 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH RECORRIDO: RONIL PONTES MIRANDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região  (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação:   PROCESSO TRT - ROT-0012003-91.2024.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH ADVOGADO : HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA ADVOGADA : MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES ADVOGADA : NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO ADVOGADA : DORACY RHAYSSA PEREIRA CRUZ RECORRIDO : RONIL PONTES MIRANDA ADVOGADO : SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : RISSA LANE CARNIEL DOS SANTOS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES           Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVIMENTO PARCIAL.   I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por instituto de gestão contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do trabalhador, condenando a empresa ao pagamento de indenização por assédio moral e verbas rescisórias.    II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se houve assédio moral; (ii) determinar se a rescisão indireta foi cabível; (iii) analisar a impugnação aos cálculos; (iv) verificar a concessão da justiça gratuita; (v) analisar a limitação aos valores da inicial e a isenção de contribuições previdenciárias.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O assédio moral restou configurado, pois a prova oral demonstrou que o supervisor tratava seus subordinados com falta de respeito, criando um clima hostil no ambiente de trabalho. 4. Mantida a sentença quanto à rescisão indireta, uma vez que o assédio moral foi comprovado. 5. Os documentos exibidos pela recorrente foram insuficientes para comprovar a alegada dificuldade financeira para concessão da justiça gratuita. 6. A Justiça do Trabalho não pode isentar ou executar contribuições previdenciárias de entidades beneficentes. 7. Os valores indicados na petição inicial vinculam a condenação.   IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.   Tese de julgamento: 1. Comprova-se o assédio moral quando há tratamento desrespeitoso e hostil no ambiente de trabalho, o que justifica a rescisão indireta.  2. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca da insuficiência econômica. 3. A Justiça do Trabalho não possui competência para isentar ou executar contribuições previdenciárias de entidades beneficentes. 4. Os valores indicados na petição inicial limitam a condenação.   Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, b; CF/88, art. 195, § 7º; CPC, art. 141; Lei Complementar nº 187/2021, art. 3º e 38. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 463, II; STF, RMS 27093; TST, ED-ROT-0010359-53.2023.5.18.0009.       RELATÓRIO   Por meio da r. sentença de id 881de95, a MM. Juíza VIVIANE SILVA BORGES, em exercício na Eg. 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RONIL PONTES MIRANDA em face de INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH e ESTADO DE GOIÁS.   Irresignado, o 1º reclamado avia…

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