Processo 0012006-02.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0012006-02.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: GIOVANNA ROLIM PINHEIRO LIMA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LEONARDO DE SOUSA PONTES - CE34432 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (INEP), PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES ADVOGADO do(a) IMPETRADO: G
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