Processo 0012007-91.2025.4.05.8109
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012007-91.2025.4.05.8109 APELANTE: RAIMUNDO HONORIO DE ABREU SOBRINHO ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO EM 24/08/2017. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL APÓS O PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA INTERRUPTIVA. ÔNUS D
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