Processo 0012008-82.2025.8.19.0210
TJRJ • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de processo cautelar com pedido de medida protetiva requerido por JACQUELINE LIMA DE OLIVEIRA SILVA, alegando ter sido vítima de violência doméstica por parte de VICTOR HUGO ALVES NUNES. O pedido foi instruído com cópias das peças iniciais do procedimento policial, encaminhadas a este Juízo pela Autoridade Policial, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei nº 11.340/2006. Este Juízo deferiu liminarmente as medidas protetivas de urgência pleiteadas, conforme decisão de fls.17/21.
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