Processo 0012009-36.2026.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012009-36.2026.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXPONENCIAL TI SOLUCOES DIGITAIS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE - PE21911 EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interpos
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