Processo 0012013-53.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38865/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831676 NÚMERO ÚNICO: 0012013-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202690000767 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - MARIA EDENIA SANTOS SOBRAL ADVOGADO - DHEBORA MENDONÇA DE CERQUEIRA - OAB: 7966/SE AGRAVANTE - KAUA EDUARDO SANTOS SOBRAL ADVOGADO - DHEBORA MENDONÇA DE CERQUEIRA - OAB: 7966/SE AGRAVADO - HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA ADVOGADO - ROSANE DA SILVA FERREIRA - OAB: 3231/SE AGRAVADO - PATRICIA CONCEIÇÃO CAITANO AGRAVADO - HERDEIROS DE REINILDES DE ALMEIDA SOUZA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANIFESTO CARÁTER DECISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (DESTINADA AO LANÇAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL) PARA APÓS A CONTESTAÇÃO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR POSSUI CARÁTER DECISÓRIO APTO A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO; E (II) SABER SE O ÓRGÃO REVISOR PODE EXAMINAR DIRETAMENTE O MÉRITO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO POSSUI MANIFESTO CARÁTER DECISÓRIO, EQUIVALENDO A UM INDEFERIMENTO TÁCITO DA MEDIDA E CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO EVIDENCIADO O RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO.O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCONTRA-SE ADSTRITO AOS LIMITES DO QUE FOI EFETIVAMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DE MODO QUE O EXAME DIRETO DO MÉRITO DA TUTELA DE URGÊNCIA (REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA AVERBAÇÃO E INDISPONIBILIDADE) CONFIGURARIA INDÉBITA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.A INTERVENÇÃO RECURSAL DEVE LIMITAR-SE A SANAR A OMISSÃO, DETERMINANDO QUE O JUIZ NATURAL DA CAUSA REAPRECIE IMEDIATAMENTE O PLEITO LIMINAR.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 988/RESP; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400715082, RELª. DESª. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.06.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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