Processo 0012018-41.2024.8.25.0034

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202452002624 NÚMERO ÚNICO: 0012018-41.2024.8.25.0034 EXEQUENTE : EVERALDO SABINO DOS SANTOS ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE EXECUTADO : BANCO PAN ADV. : SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-SE SENTENÇA....: (...)EX POSITIS, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM ARRIMO NO ART. 1.022, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E, NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA, NOS SEGUINTES TERMOS: A) MANTENHO INCÓLUME A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS QUE FIXOU O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO NO IMPORTE DE R$ 50.960,62 (CINQUENTA MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DO BANCO PAN S.A. B) REVOGO A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EXARADA NA DECISÃO DE P. 179/181, DECLARANDO QUE O CRÉDITO APURADO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ SER PERSEGUIDO MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTÔNOMO, A SER DEFLAGRADO POR INICIATIVA E REQUERIMENTO EXPRESSO DO CREDOR INTERESSADO. C) VIA DE CONSEQUÊNCIA, TENDO O PRESENTE INCIDENTE SIDO INSTAURADO PELO CONSUMIDOR E RESTANDO APURADA A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM SEU FAVOR, DECLARO EXAURIDA A FINALIDADE DESTE FEITO. DESTARTE, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II (POR ANALOGIA À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RECALCULAR O DÉBITO), C/C ART. 485, INCISO VI (FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE), AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES DESTE INCIDENTE, SE HOUVER, PELA PARTE EXEQUENTE, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, DADA A PECULIARIDADE DO ENCERRAMENTO. PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATÓRIAS, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.(...)

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