Processo 0012023-46.2023.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012023-46.2023.8.16.0035   Processo:   0012023-46.2023.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Maus Tratos Data da Infração:   26/08/2022 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   MICHELE DO CARMO MARQUES 1.RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de MICHELE DO CARMO MARQUES, já qualificada nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 32, §1º-A e §2º, da Lei nº 9.605/98, pela prática do seguinte fato delituoso:  “No dia 25 de agosto de 2022, em horário não suficientemente precisado nos autos, na residência localizada na rua Porto Velho, nº 174, bairro Costeira1 , nesta cidade e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, a denunciada MICHELE DO CARMO MARQUES – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – praticou ato de maus-tratos a animal doméstico, sendo uma cadela, chamada “Choinha”, que estava sob os seus cuidados, o que fez ao deixar de buscar atendimento veterinário necessário e contemporâneo para o quadro de pulgas e de piometra, que acometia o animal, demonstrado por meio de diversos sintomas, tais como desidratação, prostração/fraqueza, febre, falta de apetite e secreção vaginal, circunstâncias estas que levaram ao óbito dela2 , tudo conforme portaria (mov. 1.1), ofício (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3, fl. 03), notificação (mov. 1.3, fl. 05), relatório de autuação (mov. 1.3, fl. 07 – 08, mov. 1.4, fls. 01 - 09), fotografias do local, animal e atestado veterinário (mov. 1.5), ficha de rotina clínica (mov. 1.6, fl. 01), auto de infração (mov. 1.6, fl. 03), notificação (mov. 1.6, fl. 05), requerimento (mov. 1.6, fl. 07), documento de identidade (mov. 1.7, fl. 02), atestado (mov. 1.7, fl. 04), comprovante de abertura de protocolo (mov. 1.7, fl. 06), contradita (mov. 1.7, fl. 12), decisão administrativa (mov. 1.8), e-mails (mov. 1.8, fl. 05), trâmite autos n° 82/2022 (mov. 1.8, fl. 09), boleto (mov. 1.8, fl. 11), memorando (mov. 1.8, fl. 13), ofícios e e-mails (mov. 1.8, fls. 15 – 18), certidão infoseg (mov. 1.9) e oráculo (mov. 1.10).” A denúncia foi oferecida em 26.02.2025 (mov.30.1), e recebida em 27.02.2025 (mov.32.1). A ré foi citada (movs.48.1/48.2), e apresentou resposta à acusação (mov.62.1), por meio de defensor nomeado pelo Juízo (mov.50.1).  Saneado o feito, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de junho de 2026, às 14h30min  (mov.64.1). Realizada audiência de instrução (movs.89/90), foi ouvida a testemunha arrolada pela acusação: CLAUDINEI DE MELO JUNIOR (mov.89.1). Ao final, realizou-se o interrogatório da ré MICHELE DO CARMO MARQUES (mov.89.2). Ao apresentar alegações finais orais, o Ministério Público postulou pela improcedência da ação penal, a fim de absolver a ré pela prática do crime imputado, em razão da ausência de provas que a sua conduta tenha sido dolosa, constatada a ausência do elemento subjetivo do tipo penal (mov.89.4). Por sua vez, a…

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