Processo 0012031-64.2020.8.27.2737

Apelação Cível Nº 0012031-64.2020.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012031-64.2020.8.27.2737/TO APELANTE : ADALTO CERQUEIRA LIMA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) APELANTE : DIONICE GOMES DO CARMO LIMA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) APELADO : ROOSEVELT HERMINIO PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERRAREZI (OAB TO02942B) ADVOGADO(A) : VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A) APELADO : SONIA MARIA DO ROSÁRIO RAPOSO FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERRAREZI (OAB TO02942B) ADVOGADO(A) : VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A) DECISÃO Trata-se de  RECURSO ESPECIAL  interposto pela ROOSEVELT HERMINIO PORTO  e SONIA MARIA DO ROSÁRIO RAPOSO FARIAS , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e “ c ” da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso de apelação das partes ora recorridos, reformando a sentença de primeiro grau para julgar improcedente a ação de reintegração de posse. O julgamento ficou assim ementado ( evento 12, ACOR1 ): EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO POSSE. EXERCÍCIO DE POSSE. NÃO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. PAGAMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo disposição dos arts. 561 e 567, ambos do CPC, nas ações de reintegração de posse, incumbe a parte autora provar a posse sobre o imóvel em litígio, a turbação ou esbulho alegados, a data em que ocorreu a turbação ou esbulho e a continuidade da posse no caso de turbação ou a perda no caso de esbulho. 2 - Consoante se extrai dos autos, o Magistrado  a quo  considerou incontroverso o exercício da posse por parte do autor, notadamente pela prova testemunhal, à atestar o domínio do requerente sobre o imóvel. 3 - Em audiência colheu-se depoimentos de ambas as partes, cada qual declarando o exercício de posse em benefício de uma das partes, entretanto, não se verifica respaldo para considerar uma mais favorável que a outra, de modo que insubsistente a conclusão de que a prova testemunhal atesta o domínio do requerente sobre o imóvel. 4 - Não obstante haja depoimentos em favor do autor, as testemunhas também se contradizem ao afirmar que faziam limpeza do local na mesma época - uma como particular e a outro pelo Município -, mas não se conheciam e que a limpeza era feita com exclusividade pelo serviço municipal. 5 - Cabe pontuar, ainda, que a terceira testemunha claramente é próxima do autor, pois que declarou expressamente que o requerente era seu vice na presidência de partido político e que sempre passavam juntos pelo lote em litígio. 6 - Referidas contradições não são exclusividade das testemunhas da parte autora, contudo, no presente momento há que se analisar a comprovação do exercício de posse por parte do autor, pois que esta fora verificada pelo Juízo  a quo . 7 - Cumpre destacar, que além da prova testemunhal, que como dito alhures, não se pode considerar segura, o autor não apresenta qualquer outro indício de exercício de posse do lote. 8 - Os documentos que amparam a exordial da ação, embora sinalizem pela aquisição da propriedade - circunstância não discutida nos autos e que deve ser apurada em ação própria -, não apresentam qualquer evidência de exercício de posse seja pelo autor ou pelo suposto antecessor. 9 - Insta sobrelevar, por outro vértice, que o pagamento do IPTU, por si só, seja pelo autor ou por…

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