Processo 0012036-09.2024.8.25.0084

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29421/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827853 NÚMERO ÚNICO: 0012036-09.2024.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202412301221 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202000803097 APELANTE - W.S.N.................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.V.S................... ADVOGADO - MARTA ALMEIDA SANTOS - OAB: 2914/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO ENCARGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ALIMENTANTE CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHA MENOR NO PATAMAR DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, ACRESCIDA DE PLANO DE SAÚDE E 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MATERIAL ESCOLAR ANUAL. O APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO E A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO MATERIAL ESCOLAR, ALEGANDO ENCERRAMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, SITUAÇÃO FISCAL COMPROMETIDA E O NASCIMENTO DE UM SEGUNDO FILHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA ANTERIORMENTE, ESPECIFICAMENTE: (A) SE A SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA ALEGADA É FATO NOVO OU PREEXISTENTE À FIXAÇÃO ORIGINAL; (B) SE O ADVENTO DE NOVA PROLE, ISOLADAMENTE, COMPROVA A INCAPACIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR PACTUADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA FIXAÇÃO E A REVISÃO DE ALIMENTOS BALIZAM-SE PELO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME OS ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL.A NECESSIDADE DA ALIMENTADA, ADOLESCENTE EM FASE DE DESENVOLVIMENTO, É PRESUMIDA E REFORÇADA POR DESPESAS COMPROVADAS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE.NO TOCANTE À POSSIBILIDADE, O ENCERRAMENTO DA EMPRESA DO ALIMENTANTE OCORREU HÁ MAIS DE DEZ ANOS, SENDO FATO PRETÉRITO E JÁ CONHECIDO QUANDO DA FIXAÇÃO DO ENCARGO EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM PROCESSO ANTERIOR.A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS FORMAIS E DÍVIDA ATIVA NÃO PROSPERA, POIS O APELANTE VINHA CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO NO PERCENTUAL VIGENTE DESDE O PERÍODO ENTRE 2017 E 2019 SOB AS MESMAS CONDIÇÕES.O NASCIMENTO DE UM SEGUNDO FILHO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA PENSÃO DA PRIMOGÊNITA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ PROVA DO EFETIVO IMPACTO FINANCEIRO OU DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS À NOVA PROLE.INEXISTINDO PROVA CABAL DA MODIFICAÇÃO NEGATIVA NA FORTUNA DO DEVEDOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE PRESERVOU O VALOR DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE A PROVA EFETIVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, NÃO SERVINDO PARA ESTE FIM FATOS PREEXISTENTES À FIXAÇÃO ORIGINAL DO ENCARGO.O NASCIMENTO DE NOVA PROLE NÃO INDUZ, DE FORMA AUTOMÁTICA, À REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A OUTROS FILHOS, DEVENDO SER DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500872121, REL. VAGA DE…

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