Processo 0012037-92.2026.4.05.8400

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012037-92.2026.4.05.8400 AUTOR: CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde a parte autora pleiteia a revisão de seu benefício previdenciário com o afastamento da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual limitou a apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo das prestações devidas pelo RGPS, à "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994", de modo a afastar eventuais contribuições anteriores capazes de aumentar o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Em 11/03/2026, o STF cancelou a suspensão do Tema 1102, em face da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração em 10/03/2026, de modo que o presente pleito pode ser julgado. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação A presente ação versa sobre pedido de revisão de benefício de aposentadoria, em que a parte autora pleiteia a aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei nº 8.213/91, argumentando que esta seria mais favorável do que a regra de transição estabelecida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. A controvérsia reside na possibilidade de considerar todos os salários de contribuição do período contributivo, e não apenas aqueles a partir de julho de 1994. No que se refere a essa questão, a matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. A Lei 9.876/1999 adotou nova regra de cálculo dos benefícios previdenciário, ampliando gradualmente a sua base de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição relativos a 80% de todo o período contributivo do Segurado, substituindo a antiga regra que determinava o valor do benefício a partir da média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição dos meses anteriores ao do afastamento do Segurado da atividade ou da data da entrada do requerimento administrativo. 2. A nova lei trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3o., estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei 9.876/1999, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994 (estabilização econômica do Plano Real). 3. A regra transitória deve ser vista em seu caráter protetivo, como é típico do Direito…

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