Processo 0012042-07.2022.8.19.0002

I- RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Nádia Regina Macedo Enne em face da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói. A autora, professora da rede pública municipal desde 10 de maio de 1993, ocupante do cargo de Professor I ESP V, alega que exerceu, por longo período, diversos cargos em comissão no âmbito da Administração Pública municipal, notadamente entre os anos de 1998 e 2013, em funções de assessoramento e coordenação. Sustenta que, em razão do exercício de car

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