Processo 0012042-35.2025.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202552002723 NÚMERO ÚNICO: 0012042-35.2025.8.25.0034 REQUERENTE : ANA CLAUDIA PASSOS SANTOS ADV. : EMERSON DE AZEVEDO GAMA - OAB: 9846-SE REQUERIDO : BANCO C6 S.A. ADV. : PETERSON DOS SANTOS - OAB: 336353-SP SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL POR ANA CLAUDIA PASSOS SANTOS EM FACE DE BANCO C6 S.A., TÃO SOMENTE PARA: A) DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM INSERTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA LIDE; B) DETERMINAR O EXPURGO DA REFERIDA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E O CORRESPONDENTE ABATIMENTO DO SEU VALOR ATUALIZADO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS PELO IPCA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO, COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC. NO QUE TANGE AOS DEMAIS PEDIDOS (REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E IOF), JULGO-OS IMPROCEDENTES, MANTENDO ÍNTEGRAS AS RESPECTIVAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS CONSIDERANDO QUE A AUTORA DECAIU DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS (ART. 86, CAPUT, DO CPC), CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) A ENCARGO DA PARTE AUTORA E 20% (VINTE POR CENTO) A ENCARGO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. CONDENO, OUTROSSIM, AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EQUITATIVAMENTE EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC), DEVENDO SER OBSERVADA RIGOROSAMENTE A MESMA PROPORÇÃO DEFINIDA PARA AS CUSTAS (80% DEVIDOS PELA AUTORA AOS PATRONOS DO RÉU, E 20% DEVIDOS PELO RÉU AOS PATRONOS DA AUTORA), SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 85, § 14, DO CPC). CONTUDO, SENDO A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE LHE CABEM RESTARÁ SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, EX VI DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS PENDENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE E BAIXAS DE ESTILO.

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