Processo 0012050-95.2022.8.27.2706

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Execução Fiscal Nº 0012050-95.2022.8.27.2706/TO EXEQUENTE : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de  Cumprimento de Sentença  objetivando o recebimento de verba honorária em face da  Fazenda Pública Estadual. Após a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada, foi apurado o valor atualizado do crédito em  R$ 16.596,70 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e seis reais, e setenta centavos) ( evento 119, CALC_HONOR1 ). Verifica-se que o montante ultrapassa o teto de 10 (dez) salários-mínimos estabelecido em lei para obrigações de pequeno valor pelo Estado do Tocantins, cujo limite vigente é de  R$ 16.210,00 . O valor excedente, portanto, é de  R$ 386,70 (trezentos e oitenta e seis reais, e setenta centavos) . Desta forma,  INTIME-SE  a parte exequente para que, no prazo de  5 (cinco) dias , manifeste-se expressamente se: 1.  Renuncia ao valor excedente  ( R$ 386,70 ), optando pela expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) limitada ao teto legal; ou 2.  Opta pela expedição de Precatório  pelo valor integral do crédito apurado ( R$ 16.596,70 ). Com a manifestação, ou decorrido o prazo  in albis , volvam os autos conclusos para homologação e expedição da requisição cabível. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

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