Processo 0012052-17.2014.8.13.0643

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Centro, São Roque De Minas - MG - CEP: 37928-000 PROCESSO Nº: 0012052-17.2014.8.13.0643 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado, Receptação Qualificada] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS e JOSÉ DOMINGOS MUNIZ pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal; e contra EVANDEIR DOS REIS TEIXEIRA, ANTONIO DOS REIS FARIA, DONATO FERREIRA DA CUNHA e HÉLIO VAZ NETO, pela prática do delito previsto no art. 180, §1º, do Código Penal. Consta da denúncia que José Domingos Muniz e José Carlos Alves dos Santos, em comunhão de vontades, subtraíram 15 cabeças de gado pertencentes à vítima Basílio Garcia Matos, na zona rural de Vargem Bonita/MG. Apurou-se, ainda, que parte dos animais foi transportada e posteriormente comercializada a terceiros. Os denunciados Evandeir dos Reis Teixeira, Donato Ferreira da Cunha, Antônio dos Reis Faria e Hélio Vaz Neto, no exercício de suas atividades, teriam adquirido os animais mesmo cientes da origem ilícita, pagando valores inferiores aos de mercado e promovendo sucessivas revendas. A denúncia veio acompanhada dos documentos de ID 4200298058 a ID 4200298066 (fls. 07 a 78 dos autos físicos). A denúncia foi recebida na data de 26 de janeiro de 2015 (ID 4200298066 - fl. 88 dos autos físicos). Devidamente citados, os denunciados apresentaram defesa. JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS apresentou defesa ao ID 4200298066 (fl. 97/99 dos autos físicos). HÉLIO VAZ NETO apresentou defesa ao ID 4200298066 (fls. 104/105 dos autos físicos). EVANDEIR DOS REIS TEIXEIRA apresentou defesa ao ID 4200298066 (fls. 107/108 dos autos físicos). DONATO FERREIRA DA CUNHA apresentou defesa ao ID 4200298066 (fls. 120/121 dos autos físicos). JOSÉ DOMINGOS MUNIZ apresentou defesa ao ID 4200298066 (fl. 123 dos autos físicos). ANTONIO DOS REIS FARIA apresentou defesa ao ID 4200298066 (fl. 126 dos autos físicos). Realizada audiência de instrução e julgamento na data de 24 de Agosto de 2017 foram ouvidas cinco testemunhas (ID 4200298069), a testemunha João Batista Caetano Júnior foi ouvida por carta precatória (D 4200298069). Aos 24 de Fevereiro de 2021 (ID 4200298071) foi realizada audiência em continuação, ocasião em que foi extinta a punibilidade dos acusados HÉLIO VAZ NETO e DONATO FERREIRA DA CUNHA e realizado o interrogatório do réu EVANDEIR DOS REIS TEIXEIRA. Realizada nova audiência de instrução e julgamento em continuação, na data de 02 de Março de 2023, oportunidade em que foi colhido o interrogatório dos réus presentes, sendo aplicado o art. 367 do Código Penal com relação ao réu José Domingos Muniz. O Ministério Público apresentou alegações finais ao ID 9853153950, requerendo a procedência da denúncia para condenação dos réus nos exatos termos da denúncia. Alegações finais de Evander dos Reis Teixeira ao ID 9862601408. Alegações finais de JOSÉ DOMINGOS MUNIZ ao ID 9866673936. Alegações finais de JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS ao ID 9905144617. Alegações finais de ANTONIO DOS REIS FARIA ao ID XXX.XXX.XXX-XX. É o relatório. Decido. Fundamentação. Antes de adentrar ao mérito…

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