Processo 0012055-34.2025.8.16.0018

Processo: 0012055-34.2025.8.16.0018(Recurso Inominado) Relator(a): Letícia Zétola Portes Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 18/05/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. NECESSIDADE DE TROCA DE ÔNIBUS DURANTE O TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME  RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, CONSISTENTE EM ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS NA VIAGEM, COM NECESSIDADE DE TROCA DE ÔNIBUS DURANTE O TRAJETO.   NAS RAZÕES RECURSAIS, A RECORRENTE SUSTENTA (I) INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO ARGUMENTO DE QUE OS HORÁRIOS SÃO MERAMENTE ESTIMATIVOS E DE QUE A VIAGEM FOI CONCLUÍDA COM SEGURANÇA; (II) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATRASO E DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR; (III) FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, POR SEREM UNILATERAIS; (IV) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR SE TRATAR DE MERO ABORRECIMENTO; E (V) SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.   II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, DIANTE DO ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS E DA NECESSIDADE DE TROCA DE ÔNIBUS DURANTE O TRAJETO; (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR; E (III) SABER SE O EVENTO NARRADO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO.   III. RAZÕES DE DECIDIR  O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. O CONTRATO DE TRANSPORTE, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM CASO DE DEFEITO NA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.   O ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS NA VIAGEM, RECONHECIDO NA SENTENÇA, CARACTERIZA, POR SI SÓ, FALHA RELEVANTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A ALEGAÇÃO DE QUE OS HORÁRIOS SERIAM APENAS PREVISTOS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA, POIS A ESTIMATIVA DE HORÁRIO NÃO AUTORIZA ATRASO EXPRESSIVO SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA OU COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.   A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU REGISTROS OPERACIONAIS, RELATÓRIOS DE VIAGEM OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO OU DE JUSTIFICAR O ATRASO VERIFICADO.   A NECESSIDADE DE TROCA DE ÔNIBUS DURANTE O TRAJETO, SEM EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL, REFORÇA A CONCLUSÃO DE DESORGANIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO E EVIDENCIA A INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. NESSE CONTEXTO, A INÉRCIA PROBATÓRIA DA FORNECEDORA MILITA EM SEU DESFAVOR, SOBRETUDO PORQUE A DEMONSTRAÇÃO DA NORMALIDADE DA OPERAÇÃO ERA DE MAIS FÁCIL PRODUÇÃO PELA PRÓPRIA EMPRESA TRANSPORTADORA.   A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ÀS PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUANDO A PARTE RECORRENTE NÃO TRAZ AOS AUTOS ELEMENTO CONCRETO APTO A INFIRMAR A…

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