Processo 0012058-27.2019.8.06.0034

ADV: JOHNNY BEZERRA PEREIRA (OAB 9767/CE) - Processo 0012058-27.2019.8.06.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - VÍTIMA:
B1Rachel Araujo dos Santos
B0 - MINISTERIO PUBL:
B1Ministério Público do Estado do Ceará
B0 - AUT PL:
B1Delegacia Metropolitana de Aquiraz
B0 - RÉU:
B1Oscar Dalva e Sousa Neto
B0 - Diante do exposto, considerando o mais que dos autos consta, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO CONDENATÓRIO CONTIDO NA DENÚNCIA, para condenar o réu OSCAR DALVA E SOUZA NETO às sanções do art. 21, § 2º, da Lei 3.688/41. Levando em consideração o art. 59 do Código Penal, aplico a dosimetria da pena ao critério trifásico (art. 68, CP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 129, § 13°, CP): CULPABILIDADE: Normal a espécie. ANTECEDENTES CRIMINAIS: Existem outras ações penais, todavia, sem sentença condenatória transitada em julgado, CONDUTA SOCIAL: Inexistem elementos nos autos que desabone a conduta do réu. PERSONALIDADE DO AGENTE: Inexistem elementos nos autos que sirva de parâmetro para averiguar esta circunstância. MOTIVAÇÃO DO CRIME: Sem motivação excepcional. CIRCUNSTÂNCIAS: Desfavorável, a agressão ocorreu na presença de uma criança ..a prática do crime napresençadosfilhosda vítima é suficiente para determinar o incremento da pena no tocante ao vetor das circunstâncias do delito ( AgRg no AREsp n. 1.939.259/SC , Ministro Joel Ilan Paciornik , Quinta Turma, DJe 3/11/2021). CONSEQUÊNCIAS: Sem maiores consequências. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Em nada influenciou. Com base nas considerações tecidas, fixo-lhe a pena-base, em 01 (um) mês de detenção. Sem atenuantes. Existe uma agravante (art. 61, II, alínea f, CP) . Vale ressaltar que, a agravante (art. 61, II, alínea f, CP) supracitada pode ser aplicada nos casos referentes à Lei Maria da Penha, conforme o Tema Repetitivo 1197, aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal em conjunto com as disposições da lei Maria da Penha (lei 11.340/06), não configurabis in idem (Recursos afetados e julgados REsp2.029.515/MS, REsp2.027.794/MSeREsp2.026.129/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgados em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024. Agravo em 1/6 com base no entendimento (STF, HCs 69392/SP; 69666/PR e 73484-7; STJ AgRg no HC 370.184/RS, AgRg no AREsp 1885704/MS, AgRg no AREsp 1803808/SP e AgRg no HC 678395/MS) tornando a pena provisória em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Sem diminuição de pena. Existe uma causa de aumento de pena prevista no art. 21, § 2º, da Lei 3.688/41, aplico o triplo tornando a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Torno a pena definitiva em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção o. Não é o caso de se realizar a detração na sentença, considerando não interferirá no regime fixado (art. 387, § 2º, do CPP), pois levarei em consideração a primariedade do réu, com fulcro no art. 33, parágrafo 2°, alínea c, e parágrafo 3° e artigo 59, III, ambos do CP deve ser aplicada o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. Com base na Súmula 588, STJ, inviável a substituição da pena para restritiva de direito A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No caso concreto, entendo que não…

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