Processo 0012059-30.2026.8.17.9000

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 Telefone: (81) 31819113 PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS AÇÃO RESCISÓRIA n.º 0012059-30.2026.8.17.9000 COMARCA: Jaboatão dos Guararapes - 4ª Vara Cível AUTORES: VIVIANE BARROS BORGES e seu cônjuge FRANKLIN BEZERRA DA SILVA RÉU: MARIA LAUDICEA COSTA RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO RELATOR SUBST.: DES. MARCELO RUSSEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preliminarmente, defiro à parte Autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e, por consequência, dispenso o depósito de cinco por cento sobre o valor da causa previsto no inciso II do art. 968, do CPC. VIVIANE BARROS BORGES e seu cônjuge FRANKLIN BEZERRA DA SILVA ajuizaram a presente ação rescisória, com pedido liminar de tutela de urgência, em face de MARIA LAUDICEA COSTA, com fundamento no art. 966, IV e V, do CPC, objetivando rescindir acórdão da Sexta Câmara Cível que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Proc. nº 0025114-09.2017.8.17.2810) que julgou procedente a demanda para reintegrar definitivamente a parte autora na posse plena e exclusiva do bem descrito na exordial da possessória (Rua Caratinga, nº 7055 – C, 1º andar, Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes/PE). Na inicial da rescisória, os Autores alegam, em síntese, que que a Ré Maria Laudicea Costa ajuizou a Ação de Reintegração de Posse nº 0025114-09.2017.8.17.2810 exclusivamente em face da autora Viviane Barros Borges, objetivando a retomada da posse do imóvel situado na Rua Caratinga, nº 7055, Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes/PE, sob o fundamento de que o imóvel objeto da lide corresponderia à residência do casal autor, exercida em composse, razão pela qual o segundo autor, Franklin Bezerra da Silva, deveria ter integrado obrigatoriamente o polo passivo da demanda possessória. Afirmaram que o imóvel discutido na ação possessória corresponderia ao mesmo bem objeto da Ação de Usucapião nº 0010370-72.2018.8.17.2810, ajuizada pelos autores perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, na qual foi reconhecido, por sentença transitada em julgado em 06/05/2021, o domínio do casal sobre o imóvel matriculado sob o nº 91.181, situado na Rua Caratinga, nº 7055-A, Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes/PE. Asseveraram que o imóvel reconhecido na ação de usucapião corresponderia à integralidade da construção existente sobre o terreno, abrangendo térreo e primeiro andar, inexistindo desmembramento formal apto a justificar a existência autônoma do alegado imóvel identificado como “7055-C”, objeto da reintegração possessória. Defenderam, assim, a existência de nulidade absoluta da decisão rescindenda, em razão da ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, bem como alegaram ofensa à coisa julgada material formada na ação de usucapião, sustentando que a sentença e o acórdão rescindendos teriam reconhecido direito possessório incompatível com decisão judicial transitada em julgado que declarou a propriedade dos autores sobre o mesmo imóvel. Aduziram, ainda, que a decisão rescindenda determinou a expedição de mandado de desocupação compulsória em face de quem estivesse ocupando o imóvel, atingindo diretamente a esfera jurídica do segundo autor, que não integrou a relação processual originária. Pugnam, em sede de antecipação da tutela…

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