Processo 0012061-91.2020.8.19.0031

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES VIA SISBAJUD. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO 833, X, DO CPC. DESBLOQUEIO DETERMINADO. I. CASO EM EXAME Execução fiscal promovida pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA em face de WALTER MARTINS GOMES JUNIOR cobrando dívida de R$ 7.572,76, referente a ISS OBRAS, com valores já inscritos em Dívida Ativa. O exequente solicita a penhora de bens ou bloqueio de ativos financeiros para sati

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