Processo 0012064-46.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
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Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO SEM DEVIDA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DE IRDR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Banco BMG S/A, com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão m
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