Processo 0012065-31.2014.8.17.0990

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (2ª CC) Processo nº 0012065-31.2014.8.17.0990 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): TEREZINHA MARQUES DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos etc. Considerando a petição apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, acostada aos autos sob o id 32751023, na qual informa a impossibilidade de identificação da natureza jurídica da apólice securitária vinculada ao imóvel objeto da demanda, em razão da insuficiência documental, notadamente pela ausência de documentos indispensáveis à verificação da eventual vinculação ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH e à apuração da existência de interesse jurídico da CAIXA/FCVS no feito, Determino a intimação da parte autora/apelada, TEREZINHA MARQUES DE OLIVEIRA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada dos documentos requeridos na mencionada petição, especialmente: (i) contrato de financiamento firmado junto ao agente financeiro; (ii) documentos pessoais da parte autora e de eventual cônjuge, tais como RG, CPF, certidão de casamento e comprovante de residência; (iii) eventual contrato de gaveta relacionado ao imóvel objeto da lide; (iv) matrícula atualizada do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; (v) outros documentos aptos a demonstrar eventual vinculação do imóvel ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH, bem como a subsidiar a análise acerca da natureza da apólice securitária discutida nos autos. Advirta-se a parte autora de que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o julgamento do feito com base no acervo documental atualmente constante dos autos. Determino, ainda, à Diretoria Cível que proceda à retificação do polo passivo dos presentes autos, a fim de que passe a constar como parte ré/apelante SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.041.062/0004-43, promovendo-se as anotações e atualizações necessárias no sistema processual. Após, com ou sem manifestação, dê-se vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para análise e pronunciamento acerca da existência, ou não, de interesse jurídico na demanda. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora Substituta

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