Processo 0012070-66.2018.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0012070-66.2018.8.10.0001 DENUNCIADO: ABIMAEL AMORIM DE MELO VÍTIMAS: ROSILENE REGINA GARCIA e outra INCIDÊNCIA PENAL: art.157, §2, II, c/c art. 71 e art. 244-B do ECA, c/c art. 70 do CPB SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Ação Penal ofertada pela representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de ABIMAEL AMORIM DE MELO, já qualificado nos autos, pela prática do crime
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