Processo 0012085-38.2026.8.16.0017

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Decisão _________________________________________________________________ ______ 0012085-38.2026.8.16.0017 I – RELATÓRIO: Cuida-se de pedido de recuperação judicial em consolidação processual e substancial formulado por ML Umuarama Lubrificantes Ltda, Única Comercial Ltda, Umulub Transportes e Comércio Ltda e IC Comercial Ltda, integrantes do denominado Grupo Econômico ML, todas representadas por seu sócio administrador Fernando Balbino Bonnes. As requerentes afirmam enfrentar severa crise econômico-financeira e buscam o processamento da recuperação judicial, com pedido liminar para resguardar bens essenciais e impedir atos de constrição. As empresas instruem a inicial com documentação destinada a demonstrar o atendimento dos requisitos previstos nos artigos 47, 48, 49 e 51 da Lei n. 11.101/2005, incluindo certidões simplificadas das Juntas Comerciais do Paraná e Mato Grosso do Sul, atos constitutivos, certidões judiciais cíveis e criminais, demonstrações contábeis, relatórios fiscais e demais documentos exigidos. Sustentam exercer regularmente suas atividades há mais de dois anos, não serem falidas, não terem obtido recuperação judicial nos últimos cinco anos e não possuírem sócios condenados por crimes falimentares, conforme comprovam as certidões juntadas. Afirmam que o principal estabelecimento do grupo se encontra no Município de Umuarama/PR, onde se concentra o maior faturamento e a principal estrutura operacional, razão pela qual indicam como competente para o processamento do feito este Juízo. 1 _________________________________________________________________ ______Decisão _________________________________________________________________ ______ No mérito, descrevem a formação e evolução das empresas do grupo, destacando que ML Umuarama Lubrificantes Ltda foi constituída em 2022, expandiu rapidamente suas atividades, abriu filiais, diversificou seu objeto social e consolidou-se como distribuidora exclusiva da marca de lubrificantes IPA para os Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul. As demais empresas do grupo — Umulub Transportes e Comércio Ltda, Única Comercial Ltda e IC Comercial Ltda — foram estruturadas para atender às demandas logísticas, fiscais e comerciais decorrentes da expansão das vendas, atuando no comércio atacadista e varejista de lubrificantes, peças e acessórios, bem como no transporte de cargas. Afirmam que o grupo apresentou desempenho expressivo entre 2022 e 2024, com crescimento de vendas, ampliação de equipe e estrutura operacional robusta. Contudo, alegam que a crise econômico-financeira teve início em outubro de 2024, quando a Polícia Civil, motivada por denúncia anônima, realizou apreensão de grande parte dos estoques de lubrificantes, sem ordem judicial. Sustentam que a apreensão foi irregular e que, após a apresentação das notas fiscais e conclusão do inquérito policial, o Ministério Público promoveu o arquivamento por ausência de justa causa, o que teria confirmado a inexistência de falsificação dos produtos. Afirmam que a retirada dos estoques comprometeu drasticamente o capital de giro, inviabilizando a reposição de mercadorias e reduzindo o faturamento. Como consequência, houve estrangulamento do fluxo de caixa, atraso no pagamento de fornecedores e necessidade de contratação de linhas de 2 _________________________________________________________________ ______Decisão …

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