Processo 0012085-69.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31511/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830153 NÚMERO ÚNICO: 0012085-69.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552102639 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BANCO BRADESCO ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - DIONES MACHADO DA CUNHA ADVOGADO - CRISLAINE BORGES SANTOS - OAB: 9793/SE ADVOGADO - DOUGLAS LIMA DA COSTA - OAB: 10326/SE ADVOGADO - EDSON CARDOSO DOS SANTOS - OAB: 10327/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE EM CONTA CORRENTE (EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA) ALÉM DE COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS ELETRÔNICOS E COMPRAS ONLINE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE. CONDUTA SUSPEITA DO FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2. O AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE EMPRÉSTIMO DE R$ 23.000,00, ALÉM DE TRANSFERÊNCIAS PIX E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE TOTALIZARAM R$ 27.472,05.3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR SACADO INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A PETIÇÃO INICIAL É INÉPTA; (II) SE HÁ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E SE CABE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BANCO CENTRAL OU DE TERCEIROS; (III) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO; (IV) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR DO DANO MATERIAL ESTÁ CORRETO; E (V) SE HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, VISTO QUE A DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO É MATÉRIA PROBATÓRIA E NÃO É CAUSA DE INÉPCIA, NOS TERMOS DO ART. 330, §1º, DO CPC.6. AFASTAM-SE AS ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE, POIS A CAUSA DE PEDIR RESIDE NA FALHA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VEDA A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (ART. 88 DO CDC).7. A AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIA FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA FRENTE A OPERAÇÕES ATÍPICAS, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO E ATRAINDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ.8. A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVE SER AJUSTADA PARA R$ 2.000,00, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.9. A FRAUDE BANCÁRIA SUPORTADA PELO CONSUMIDOR NÃO GERA, POR SI SÓ, OFENSA À HONRA OU QUALQUER OUTRO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SALVO PECULIARIDADE COMPROVADA EM SENTIDO CONTRÁRIO, COMO, POR EXEMPLO, INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.10. NÃO SE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE O ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DESCARACTERIZA A PRESUNÇÃO DE QUE A APELAÇÃO SERIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA.IV. DISPOSITIVO…

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