Processo 0012090-43.2023.5.15.0082

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0012090-43.2023.5.15.0082 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: JUAREZ GUSTAVO GOMES NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85747c0 proferida nos autos. ROT 0012090-43.2023.5.15.0082 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 120.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) Recorrente:   Advogado(s):   2. JUAREZ GUSTAVO GOMES NETO SAAD APARECIDO DA SILVA (SP274730) Recorrido:   Advogado(s):   JUAREZ GUSTAVO GOMES NETO SAAD APARECIDO DA SILVA (SP274730) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) VPJ-ARR RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2025 - Id 21b1228; recurso apresentado em 07/10/2025 - Id e60667f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bd89025: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c797a93 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1e382b8 : R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id bbe198d: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 401ca54 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b2c2fd6 : R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO  - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão entendeu que:  "A concessão do benefício está atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT. Segundo o § 3º, basta ao trabalhador comprovar o percebimento de salário inferior a 40% do teto de benefícios da previdência. E, de acordo com o § 4º, caberá à parte, reclamante ou reclamada, comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. A comprovação da insuficiência de recursos para pagamento pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência, a qual possui presunção relativa de veracidade, a teor do art. 99, § 4º, do CPC. Acrescente-se, ainda, que a mera declaração é prova suficiente para concessão do benefício, conforme entendimento firmado no julgado do IRDR (0007637-28.2021.5.15.0000), pelo Tribunal Pleno deste Regional, o qual possui natureza vinculante (art. 927, inciso III, do CPC). Por fim, menciona-se que o mesmo entendimento já foi estabelecido na Súmula 463 do TST e na Súmula 33, deste E. Tribunal. Assim, tendo o reclamante juntado aos autos declaração de hipossuficiência (ID 9482eb7 - fl. 92) e não havendo provas em sentido contrário, tem direito ao benefício da Justiça gratuita. Mantém-se." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por…

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