Processo 0012104-50.2016.8.14.0017
TJPA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012104-50.2016.8.14.0017 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA EMBARGADO: FABIO RONAN SOUZA SANTOS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESS
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