Processo 0012108-63.2024.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0012108-63.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA/ADOLESCENTE: ANTONIA DA SILVA COSTA CRIANÇA/ADOLESCENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por Antônia da Silva Costa em face do Estado do Amapá (ID 15267143). A autora alega que realizou cirurgia de catarata pelo Programa Mais Visão e, em virtude de falhas e complicações no pós-operatório, sofreu perda progressiva da visão, culminando na retirada de seu globo ocular direito (ID 15267143, ID 25374968). O Estado do Amapá interveio no feito e requereu o acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo a responsabilidade exclusiva da entidade conveniada responsável pela execução do programa (ID 15267145). O feito foi saneado em decisão que determinou a realização de perícia médica e distribuiu o ônus probatório na forma estática do artigo 373 do Código de Processo Civil (ID 15750144). O perito nomeado aceitou o encargo e agendou a realização dos trabalhos (ID 16307012). Posteriormente, o perito informou que a autora compareceu ao ato acompanhada de seu filho, contudo, este apresentava sinais de embriaguez, o que exigiu a permanência dele fora do local (ID 18153134). Informou também que a autora padece de severo declínio cognitivo e confusão mental, não conseguindo relatar detalhes de seu histórico de saúde, e requereu a juntada do prontuário médico completo (ID 18153134). O Estado do Amapá procedeu à juntada de documentos médicos fornecidos pela Secretaria de Estado da Saúde (ID 22936899, ID 22936900). O perito apresentou manifestação indicando que a documentação apresentada pelo réu está incompleta (ID 23975292). Apontou a ausência dos registros da consulta de pós-operatório de 15/12/2022, na qual a autora teria apresentado severa diminuição de acuidade visual (ID 23975292). Relatou que a pericianda apresenta perda total da visão do olho direito e que o seu globo ocular direito foi eviscerado, procedimento cirúrgico cujos registros e justificativa clínica não constam da documentação trazida (ID 23975292). Instado, o Estado do Amapá asseverou que apresentou todos os documentos sob sua guarda e sustentou que o atendimento de 15/12/2022 foi de caráter externo e privado, razão pela qual não possui o registro respectivo (ID 25120983). Argumentou que incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 25120983). A Defensoria Pública do Estado do Amapá manifestou-se no ID 28619827, refutando as alegações estatais. Demonstrou que a consulta de 15/12/2022 decorreu de encaminhamento oficial do Programa Mais Visão, conforme Relatório Assistencialista anexo aos autos (ID 15267147). Requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, bem como a fixação de astreintes para que o Estado do Amapá exiba o prontuário completo, sob pena de aplicação da presunção de veracidade do artigo 400 do mesmo diploma processual (ID 28619827). DECIDO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A controvérsia cinge-se à distribuição do ônus probatório quanto às circunstâncias das cirurgias de catarata, do acompanhamento pós-operatório e da posterior necessidade de…

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