Processo 0012113-15.2017.5.15.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0012113-15.2017.5.15.0012 AUTOR: CARLOS ALESSANDRO NUNES RÉU: TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ba869f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA Prioridade(s): Idoso DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO o laudo de ID da3dea0. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados: R$ 75.557,58, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado e IRPF (se o caso)); R$ 54.460,86, referentes aos juros moratórios; R$   3.922,87, referentes a FGTS (A DEPOSITAR EM CONTA VINCULADA); R$   2.820,67, ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR EM CONTA VINCULADA); R$   4.060,28, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 17.190,29, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$  3.300,00, ref. honorários à perita SANDRA CRISTINA RIBEIRO        ------------- TOTAL R$ 161.512,55. Os valores acima são válidos para o dia 30/09/2023. Valor parcial liberado ao reclamante (ID f14e34a). Valores remanescentes devidos atualizados até a presente data conforme planilha de ID 9d806ee. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se  considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda,  no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. PAGAMENTO: Execução parcialmente garantida pelo depósito recursal de ID 16efb66. Determino, assim, a intimação da executada para pagamento das quantias remanescentes, em virtude dos depósitos recursais e/ou judiciais,  acaso existentes nos autos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Caso a executada pretenda se valer do seguro garantia para garantia da execução para fins de embargos, deverá se atentar, se for o caso, ao depósito do valor incontroverso líquido devido ao exequente via depósito judicial ou na conta previamente indicada pelo exequente, comprovando nos autos. A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, caso o(a) exequente ou seu(sua) patrono(a) ainda não tenha informado os dados bancários e/ou efetuado o cadastro dos dados bancários, poderá fazê-lo no prazo de 48 horas, no banco…

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