Processo 0012120-38.2013.8.11.0002

TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0012120-38.2013.8.11.0002
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE
Última publicação
27/03/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Vistos. Em conformidade com a sentença proferida nestes autos (ID n. 72147683 – Páginas n. 212/227) e confirmada em segunda instância (ID n. 72147686 – Página n. 100/111), expeça-se alvará judicial em favor do Estado de Mato Grosso, para a devolução da totalidade do valor depositado nos autos (ID n.

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