Processo 0012134-13.2025.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202552002743 NÚMERO ÚNICO: 0012134-13.2025.8.25.0034 REQUERENTE : JOSE AUGUSTO DE JESUS ADV. : MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A CONSEQUENTE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 0123413984440; B) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELO ÍNDICE IPCA A PARTIR DESTA DATA DE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC (DEDUZIDO O IPCA) DESDE A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54 DO STJ E ART. 406 DO CC); C) CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR AO AUTOR, DE FORMA DOBRADA (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRELADOS AO CONTRATO ORA ANULADO, LIMITADOS ESTRITAMENTE ÀS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO (OU SEJA, AQUELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 15/12/2022), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC (DEDUZIDO O IPCA) DESDE A DATA DA CITAÇÃO (ART. 406 DO CC); D) AUTORIZAR EXPRESSAMENTE A COMPENSAÇÃO DE VALORES (ARTIGOS 182 E 368 DO CÓDIGO CIVIL), DEVENDO SER DEDUZIDO DO MONTANTE CONDENATÓRIO GLOBAL O VALOR DE R$ 2.174,93 (DOIS MIL CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) QUE FORA COMPROVADAMENTE CREDITADO E USUFRUÍDO PELO AUTOR, DEVENDO TAL QUANTIA DE DEDUÇÃO SER ATUALIZADA PELO IPCA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (DEDUZIDO O IPCA) A PARTIR DA DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO (28/07/2020); E) DETERMINAR QUE O REQUERIDO SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AUTOR ATRELADOS AO CONTRATO EM COMENTO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA NOVO LANÇAMENTO INDEVIDO, LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ), CONDENO O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR INTEIRO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR LÍQUIDO FINAL DA CONDENAÇÃO (APÓS PROCEDIDA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE QUE TRATA O ITEM D), COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DECISÃO IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA DE PRECEITO, INTIME-SE O REQUERIDO PESSOALMENTE ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO.

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