Processo 0012135-41.2017.4.01.3700

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0012135-41.2017.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VANESSA DOS SANTOS MOURA MORENO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES - MA7067-A e LICIA VALERIA PINTO CAMPOS - MA6023-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES - MA7067-A e LICIA VALERIA PINTO CAMPOS - MA6023-A DESTINATÁRIO(S): VANESSA DOS SANTOS MOURA MORENO FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES - (OAB: MA7067-A) LICIA VALERIA PINTO CAMPOS - (OAB: MA6023-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458140134) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012135-41.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012135-41.2017.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VANESSA DOS SANTOS MOURA MORENO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES - MA7067-A e LICIA VALERIA PINTO CAMPOS - MA6023-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES - MA7067-A e LICIA VALERIA PINTO CAMPOS - MA6023-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0012135-41.2017.4.01.3700 EMBARGANTE: VANESSA DOS SANTOS MOURA MORENO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA Advogados do(a) EMBARGANTE: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES - MA7067-A, LICIA VALERIA PINTO CAMPOS - MA6023-A EMBARGADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA, VANESSA DOS SANTOS MOURA MORENO Advogados do(a) EMBARGADO: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES - MA7067-A, LICIA VALERIA PINTO CAMPOS - MA6023-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, “B”, DA LEI Nº 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO NA LOCALIDADE DE LOTAÇÃO. CARÁTER PROVISÓRIO DA REMOÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas por Vanessa dos Santos Moura Moreno, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA), contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão que julgou parcialmente procedente o pedido de remoção da autora, servidora do IFPA, para o IFMA, na cidade de São Luís/MA, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990, em razão da necessidade de tratamento médico especializado de seu filho menor. A sentença reconheceu o caráter provisório da remoção, determinou a sua implementação e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00, a serem rateados entre os entes federais. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a remoção entre instituições…

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