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Início › STJ › Processo 0012135-79.2026.3.00.0000
STJ

1. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravante) x 2. Joao Regis Rafael da Silva (agravado)

Processo nº 0012135-79.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0012135-79.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravante) em face de 2. Joao Regis Rafael da Silva (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravante)Polo ativo
3. Ministério Público Federal (interessado)Polo ativo
2. Joao Regis Rafael da Silva (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Dudevant Alves da SilvaAdvogado
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