Processo 0012135-84.2015.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Processo:   0012135-84.2015.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   19/12/2015 Autor(s):   1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ROZILDA APARECIDA DE LIMA   SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ROZILDA APARECIDA DE LIMA, devidamente qualificada na peça acusatória, declarando-a como incursa nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em razão da alegada prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 19 de dezembro de 2015, por volta das 00h30, na via Pública denominada Av. Paraguai, Bairro Nações, neste município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada ROZILDA APARECIDA DE LIMA com consciência e vontade, plenamente ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, vendia, expunha à venda, oferecia, entregava a consumo e fornecia, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 06 (seis) 'buchas' da droga conhecida vulgarmente como 'cocaína' (equivalente a aproximadamente 0,004 kg) e 04 (quatro) 'buchas' (equivalente aproximadamente a 0,001 kg) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como 'crack', além de R$ 895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais) em notas trocadas, consoante se depreende do auto de exibição e apreensão (fls. 26/27) e auto de constatação provisória de droga (fls. 29/32), sendo certo que as referidas drogas são capazes de causar dependência física e/ou psíquica e que tem seu uso proscrito no País. Consta do caderno investigativo que, no dia dos fatos, guardas municipais realizavam patrulhamento pela Av. Paraguai, neste município, quando abordaram a pessoa de Valdenes Ribeiro de Souza na posse de duas 'buchas' de cocaína. Durante a abordagem, o usuário indicou aos policiais o local em que estaria o pessoa que havia lhe vendido a droga (R. Santiago, há poucos metros do local de abordagem), descrevendo fisicamente a traficante, que seria uma mulher, bem como informando o local em que esta pessoa escondia a droga que era ali comercializada (embaixo de um tijolo em um terreno baldio existente no local). Em continuidade de diligências, os guardas municipais dirigiram-se ao endereço apontado por Valdenes Ribeiro de Souza e avistaram urna mulher com as características físicas descritas, que posteriormente identificaram como sendo a denunciada ROZILDA APARECIDA DE LIMA. Ao avistar os guardas, a denunciada dispensou as drogas que tinha consigo, lançando no chão duas buchas de crack. Em busca no terreno baldio, os guardas encontraram o restante da droga apreendida nos autos escondida embaixo de um tijolo, no local descrito pelo usuário como sendo o 'esconderijo' utilizado por ROZILDA. Em revista pessoal da denunciada, fora encontrada em seus bolsos e em seu sutiã o valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa a cinco reais) e dentro de seu tênis a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em notas trocadas, consoante boletim de…

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