Processo 0012140-88.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 32438/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600331835 NÚMERO ÚNICO: 0012140-88.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201972000279 PROCEDÊNCIA........JAPARATUBA RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) RECORRENTE - FILIPE MATHEUS DA ANUNCIAÇÃO ADVOGADO - ARTHUR IRWIN ROSA SANTOS GÓIS - OAB: 14057/SE ADVOGADO - LUAN GUIMARÃES DA ROCHA - OAB: 15922/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º). UTILIZAÇÃO DA VIA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA PARCIALMENTE E JULGADA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL PROPOSTA CONTRA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, QUE FIXOU PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006).O REQUERENTE SUSTENTA QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE UTILIZOU REGISTRO DE ATO INFRACIONAL ANTERIOR PARA AFASTAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006) E PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO DE DOIS TERÇOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA PRIMEIRA QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A REVISÃO CRIMINAL PARA REDISCUTIR A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006, MATÉRIA TÍPICA DE APELAÇÃO NÃO INTERPOSTA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, OU SE O PEDIDO CONFIGURA USO DA VIA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.A SEGUNDA QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA UTILIZOU O REGISTRO DE ATO INFRACIONAL COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO E EXCLUSIVO PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, OU SE A NEGATIVA DECORREU DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES, NOTADAMENTE A CONFISSÃO JUDICIAL DO REQUERENTE QUANTO À HABITUALIDADE DE SUA CONDUTA MERCANTIL ILÍCITA.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL É AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO DE NATUREZA EXCEPCIONAL, CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP: CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS; FUNDAÇÃO EM PROVAS COMPROVADAMENTE FALSAS; OU DESCOBERTA DE PROVAS NOVAS DE INOCÊNCIA OU DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA.A PRETENSÃO DE REDISCUTIR A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO  MATÉRIA DE MÉRITO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DA APELAÇÃO (ART. 593, I, DO CPP)  CONFIGURA USO INDEVIDO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, INADMISSÍVEL ANTE A PRECLUSÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.A ANÁLISE DA SENTENÇA REVISANDA REVELA QUE O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO DECORREU DO REGISTRO DO ATO INFRACIONAL, MAS DA CONFISSÃO JUDICIAL DO REQUERENTE, QUE DECLAROU, DE FORMA ESPONTÂNEA E PORMENORIZADA, DEDICAR-SE HABITUALMENTE À COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES DESDE O INÍCIO DE 2019  ELEMENTO DIRETAMENTE INCOMPATÍVEL COM O REQUISITO DA NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EXIGIDO PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006.O REGISTRO INFRACIONAL FOI UTILIZADO, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, APENAS COMO FUNDAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA…

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