Processo 0012144-98.2021.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202111500275 NÚMERO ÚNICO: 0012144-98.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : IMPACTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA ADV. : AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE EXECUTADO : TIAGO SIMÕES CHAGAS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA POR IMPACTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA EM FACE DE TIAGO SIMÕES CHAGAS, EM QUE SE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (AUTOS Nº 202018001401). COMPULSANDO O HISTÓRICO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE A PENHORA FOI DEFERIDA POR DECISÃO DE 20/08/2024 (PGS. 67/68), COM LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO DE PENHORA (PGS. 78/79) E POSTERIOR REGISTRO NA MATRÍCULA Nº 039430 DO 1º OFÍCIO IMOBILIÁRIO DE ARACAJU EM 23/10/2024 (P. 117). O IMÓVEL FOI AVALIADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO EM 15/03/2025 (P. 143), COM O QUAL O EXEQUENTE MANIFESTOU EXPRESSA CONCORDÂNCIA NA PETIÇÃO DE 28/03/2025 (PGS. 148/149) E REITERADA NA PETIÇÃO DE 15/08/2025 (PGS. 183/184). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CREDORA FIDUCIÁRIA DO BEM EM RAZÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL Nº 878770101923-2, PRESTOU INFORMAÇÃO EM 29/07/2025 (PGS. 177/178), APONTANDO SALDO DEVEDOR ATUALIZADO DE R$ 110.550,84 (CENTO E DEZ MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). NA ESTEIRA DA DECISÃO ANTERIOR DATADA DE 29/10/2025 (PGS. 187/191), FOI RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA SOBRE A PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL, EM FACE DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP 2474939/RJ), RECAINDO A CONSTRIÇÃO, EM VERDADE, SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO TIAGO SIMÕES CHAGAS DECORRENTES DO MENCIONADO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR AQUELA DECISÃO, O EXEQUENTE FOI INTIMADO A ESCLARECER SE PRETENDIA O PROSSEGUIMENTO DA HASTA PÚBLICA ESPECIFICAMENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO, OU SE MANTINHA O PEDIDO DE HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL EM SI. EM RESPOSTA, MANIFESTOU-SE O EXEQUENTE IMPACTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA MEDIANTE PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 12/11/2025 (PGS. 196/197), OPTANDO EXPRESSAMENTE PELO PROSSEGUIMENTO DA HASTA PÚBLICA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO, RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. O EXECUTADO, REGULARMENTE INTIMADO POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA (INTIMAÇÃO CONSIDERADA EM 04/12/2025, P. 199), DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS, CONFORME CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO LAVRADA EM 27/02/2026 (P. 201). POSTO ISTO E DE TUDO O MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS, MANTENHO O VALOR DA AVALIAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO EM 15/03/2025 (P. 143), E HOMOLOGO REFERIDO LAUDO, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR COM A DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO TIAGO SIMÕES CHAGAS SOBRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL Nº 878770101923-2, FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBSERVANDO-SE QUE O ARREMATANTE ASSUMIRÁ A POSIÇÃO CONTRATUAL DO EXECUTADO E A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO

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