Processo 0012145-13.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29603/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831846 NÚMERO ÚNICO: 0012145-13.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500881639 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500881639 EMBARGANTE - EDUARDO HENRIQUE DIAS GOES ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A-/SE INTERESSADO - MIDIA PUBLICIDADE ASSESSORIA E MARKETING LTDA ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL. VALOR PROBANTE DE ANÚNCIOS DE INTERNET. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS (ANÚNCIOS DE IMÓVEIS SIMILARES) QUE DEMONSTRARIAM ERRO DE PRECIFICAÇÃO E DEFASAGEM DO VALOR APURADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO CONSIDERAR QUE ANÚNCIOS DE PORTAIS IMOBILIÁRIOS NÃO CONSTITUEM PROVA TÉCNICA ROBUSTA O SUFICIENTE PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO AVALIADOR JUDICIAL E DETERMINAR NOVA PERÍCIA (ART. 873, CPC).RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA EXAUSTIVA, FUNDAMENTANDO QUE A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL. RESTOU DECIDIDO QUE CAPTURAS DE TELA DE ANÚNCIOS REPRESENTAM MERA EXPECTATIVA DE MERCADO E NÃO POSSUEM RIGOR TÉCNICO, POIS IGNORAM VARIÁVEIS ESPECÍFICAS DO IMÓVEL PENHORADO (CONSERVAÇÃO, REGULARIDADE E BENFEITORIAS).DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE: A DIVERGÊNCIA SUBJETIVA DE VALORES BASEADA EM ANÚNCIOS DE INTERNET, SEM AMPARO EM PARECER DE CORRETOR (CRECI) OU ASSISTENTE TÉCNICO, NÃO CONFIGURA OMISSÃO E NÃO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO III, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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