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STJ › Processo 0012145-94.2024.3.00.0000
STJ
1. Paulo de Souza Silva (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
Processo nº 0012145-94.2024.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0012145-94.2024.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Paulo de Souza Silva (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
3. Ministério Público Federal (interessado)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Stephanie Couto MenezesAdvogado
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