Processo 0012148-23.2025.5.15.0067

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0012148-23.2025.5.15.0067 AUTOR: ALOIZIO BEZERRA DE SOUSA RÉU: BALBINO E ALVES CONSTRUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96b466a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO Processo: 0012148-23.2025.5.15.0067 Reclamante: ALOIZIO BEZERRA DE SOUSA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Reclamada: BALBINO E ALVES CONSTRUCOES LTDA - ME, CNPJ: 12.620.240/0001-78 Considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, atente-se o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego que aqui esteja constituído através de qualquer uma das instituições mencionadas pelo artigo 14 da Resolução CODEFAT n. 467 de dezembro de 2005, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante ALOIZIO BEZERRA DE SOUSA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX e/ou o seu advogado ALESSA NETTO DE OLIVEIRA BIGNARDI, OAB: 450815 JOSIANE AROCETE MARQUES, OAB: 347537 regularmente constituído nos autos a requerer o Seguro-Desemprego junto ao órgão competente, ao qual caberá avaliar se o trabalhador preenche as condições legais para auferimento do benefício, ou não, em atenção ao disposto no parágrafo 4º, do artigo 17 da mesma Resolução CODEFAT n. 467,devendo o órgão gestor aferir o preenchimento dos demais requisitos previstos em lei para a concessão do benefício. POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE SERVIRÁ COMO ALVARÁ/GUIA DE RETIRADA. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO/GUIA/ALVARÁ O ID DESTA DECISÃO. OBSERVAÇÃO: CONSIDERANDO QUE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO DIGITALMENTE, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ IMPRIMIR O DESPACHO E COMPARECER NO BANCO INDICADO, A FIM RETIRAR OS VALORES QUE LHE PERTENCEM. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS Processo: 0012148-23.2025.5.15.0067 Reclamante: ALOIZIO BEZERRA DE SOUSA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Reclamada: BALBINO E ALVES CONSTRUCOES LTDA - ME, CNPJ: 12.620.240/0001-78, Considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, atente-se o gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante ALOIZIO BEZERRA DE SOUSA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX e/ou o seu advogado ALESSA NETTO DE OLIVEIRA BIGNARDI, OAB: 450815 JOSIANE AROCETE MARQUES, OAB: 347537 regularmente constituído nos autos a movimentar imediatamente os valores que lhe tenham sido depositados em conta vinculada durante o período em que manteve relação de emprego com o reclamado, corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do artigo 13, da Lei 8.036/1990 e do artigo 19 do Decreto 99.684/1990. Com a expedição do presente Alvará fica encerrada a prestação jurisdicional quanto à questão, competindo à Caixa Econômica Federal como órgão gestor, avaliar se o trabalhador preenche os requisitos previstos em lei para levantamento do FGTS, ou não, observando-se os requisitos previstos no artigo 20-A da Lei 8.036/90, quanto ao saque-rescisão e saque-aniversário. Por medida de economia e celeridade, cópia desta deliberação, assinada eletronicamente, servirá como Alvará a fim de que o (a) reclamante levante os depósitos existentes na sua conta vinculada, observadas as disposições legais. Para fins de…

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