Processo 0012150-17.2025.8.04.9001
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, e para fins de regularização processual, determino sejam adotadas providências para certificar o trânsito em julgado nos presentes autos e demais cautelas de praxe. À Secretaria para as medidas cabíveis. Cumpra-se. Manaus, 8 de abril 2026. Paulo Fernando de Britto Feitoza Juiz
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