Processo 0012156-42.2026.8.25.0000

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NO. ACORDÃO........: 28237/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600331870 NÚMERO ÚNICO: 0012156-42.2026.8.25.0000 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) AGRAVANTE - TIAGO LUCAS TELES DE LIMA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. REGIME ABERTO. IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA POR CULPA DO APENADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS E EM REGIME ABERTO DA COMARCA DE ARACAJU/SE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO NATALINO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FUNDAMENTADO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. O APENADO PROGREDIU AO REGIME ABERTO EM 21/02/2024, COM CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL, CONTUDO, CESSOU OS COMPARECIMENTOS EM 26/06/2024, PASSANDO A ESTAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. A DEFESA SUSTENTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E ARGUMENTA QUE A AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ÓBICE AO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE EFETIVO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO IMPEDE A CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO Nº 12.338/2024; (II) ESTABELECER SE A FALTA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE, CAUSADA PELA CONDUTA EVASIVA DO PRÓPRIO APENADO, CONSTITUI IMPEDIMENTO AO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDULTO É ATO DE CLEMÊNCIA SOBERANA E O DECRETO PRESIDENCIAL QUE O INSTITUI DEVE RECEBER INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, SOB PENA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 84, XII, CF/88) E AMPLIAÇÃO INDEVIDA DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO. 4. A EXPRESSÃO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO (ART. 9º, VIII, DO DECRETO Nº 12.338/2024) POSSUI CONTEÚDO JURÍDICO-MATERIAL QUE EXIGE ADESÃO EFETIVA ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS E SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO ESTATAL, NÃO BASTANDO A MERA TITULARIDADE FORMAL DO REGIME. 5. O PERÍODO EM QUE O APENADO PERMANECE EM LOCAL IGNORADO, FURTANDO-SE À FISCALIZAÇÃO ESTATAL, NÃO PODE SER EQUIPARADO AO REGULAR CUMPRIMENTO DO REGIME, CONFIGURANDO ABANDONO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS E FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. 6. A AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE (ART. 50, VI, DA LEI Nº 7.210/1984) DECORRENTE DA CONDUTA EVASIVA DO PRÓPRIO APENADO NÃO ELIDE A NATUREZA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA DENTRO DO PERÍODO IMPEDITIVO, POIS A HOMOLOGAÇÃO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E NINGUÉM PODE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO PARA FINS DE INDULTO EXIGE A EFETIVA ADESÃO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO E SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO ESTATAL, NÃO SENDO SATISFEITO PELA MERA TITULARIDADE FORMAL DO REGIME EM SITUAÇÃO DE EVASÃO.2. A FALTA GRAVE PRATICADA DENTRO DO PERÍODO IMPEDITIVO, EMBORA NÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, OBSTA A CONCESSÃO DO INDULTO QUANDO A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO FOR CAUSADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONDUTA EVASIVA DO PRÓPRIO APENADO, IMPEDINDO A REALIZAÇÃO DA…

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