Processo 0012157-27.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31751/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731881 NÚMERO ÚNICO: 0012157-27.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600713730 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600713730 EMBARGANTE - MARIA NEUZA DE MELO ADVOGADO - JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977/SE ADVOGADO - IRENE DO CARMO ALVES FERREIRA - OAB: 9610/SE ADVOGADO - JULYA LETYCIA MARQUES SANTANA DE SOUZA - OAB: 17490/SE EMBARGADO - CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS ADVOGADO - CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS - OAB: 9573/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA, À TESE DA PERDA DE UMA CHANCE E À ANÁLISE DA PROVA ORAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA NEUZA DE MELO CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 8.202,77 AO EMBARGADO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO JULGADO QUANTO: (I) À SUFICIÊNCIA JURÍDICA DA ESCRITURA PÚBLICA PARA INSTRUIR PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE JUNTO À MARINHA DO BRASIL; (II) À TESE DA PERDA DE UMA CHANCE; E (III) AO CONTEÚDO DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A SUFICIÊNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA NO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DE ARACAJU PARA A INSTRUÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE, SEM NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA TESE DA PERDA DE UMA CHANCE E DO ALEGADO PREJUÍZO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DA CONDUTA DO PROFISSIONAL; E (III) SABER SE O ACÓRDÃO ANALISOU DE FORMA SUFICIENTE O CONTEÚDO DA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE INTEGRAÇÃO, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA NEM À REVISÃO DE EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO MEDIANTE REABERTURA DO DEBATE SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI EXPRESSO AO CONSIGNAR QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR HAVIA SIDO NEGADO PELA MARINHA DO BRASIL E QUE A ESCRITURA PÚBLICA NÃO FOI ACEITA PELO ÓRGÃO MILITAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRA BENEFICIÁRIA JÁ HABILITADA, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS A VIA JUDICIAL ELEITA PELO PROFISSIONAL SE REVELOU ADEQUADA. A DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA CONFIGURA MATÉRIA DE MÉRITO, INSUSCETÍVEL DE REVISÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. A TESE DA PERDA DE UMA CHANCE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO AGENTE SUPRIMIU OPORTUNIDADE SÉRIA E REAL DE OBTER RESULTADO FAVORÁVEL. TENDO O ACÓRDÃO CONCLUÍDO, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE A ESTRATÉGIA ADOTADA PELO…

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