Processo 0012157-64.2016.8.14.0006

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÕES / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012157-64.2016.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM – SEMOB PROCURADORA: NORALINA BARROS PINHO DE SOUSA E SILVA e JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA PROCURADOR MUNICIPAL: FÁBIO QUADROS DE FARIAS JÚNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: SABRINA SAID DAIBES DE AMORIM SANCHEZ RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE COLETIVO. COMUNIDADE DO VASQUINHO. BAIRRO CURUÇAMBÁ. LINHA PAAR-CEASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, IMPLANTAÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS, SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E PROVIDÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA LINHA. CONDENAÇÃO DA SEMOB A DILIGENCIAR JUNTO AO MUNICÍPIO E À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ITINERÁRIO PARA EDIÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA OPERADORA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL/METROPOLITANO DE PASSAGEIROS. ATUAÇÃO INTEGRADA DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICA PÚBLICA CONCRETA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DA SEMOB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DIRETA. OBRIGAÇÃO LIMITADA À ARTICULAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA MODIFICAÇÃO DO ITINERÁRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. ALEGAÇÕES DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA DE OMISSÃO E INADEQUAÇÃO DA MULTA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA MOBILIDADE URBANA, ESTUDOS TÉCNICOS, PARADAS E SINALIZAÇÃO. MULTA DIÁRIA LIMITADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA SEMOB CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém – SEMOB e pelo Município de Ananindeua contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública com obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, em razão da ausência de atendimento adequado de transporte coletivo à Comunidade do Vasquinho, no bairro Curuçambá, especialmente quanto à linha PAAR-CEASA; 2. A sentença condenou o Município de Ananindeua a realizar estudos técnicos e implantar paradas de ônibus para atender à Comunidade do Vasquinho, realizar a sinalização de trânsito pertinente e providenciar a modificação da linha de ônibus PAAR-CEASA para atender à comunidade interessada, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 3. A sentença também condenou a SEMOB a diligenciar junto ao Município de Ananindeua e à empresa responsável por explorar o itinerário PAAR-CEASA, a fim de que seja editada ordem de serviço para modificação do itinerário para atender à Comunidade do Vasquinho, uma vez que se trata de transporte intermunicipal de passageiros, no prazo de 10 dias úteis após a conclusão das obras pelo Município de Ananindeua, sob pena da mesma multa; e condenou a empresa Rosário de Fátima…

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