Processo 0012159-26.2025.8.25.0034

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202552002749 NÚMERO ÚNICO: 0012159-26.2025.8.25.0034 REQUERENTE : . (M.J.D.S.C.) ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERIDO : . (M.D.I.) PROC. : RUBENS DANILO SOARES DA CUNHA DECISÃO....: MARIA JOSELITA DOS SANTOS CAETANO, REGULARMENTE QUALIFICADA, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO EM DETRIMENTO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, JÁ CONHECIDO NOS AUTOS, ALEGANDO, EM SUMA, A ILEGALIDADE DO ATO QUE A EXONEROU DO CARGO DE PROFESSOR ED BÁSICA II 200 H - J, CONSUBSTANCIADO PELA PORTARIA Nº 267/2025. AFIRMA A AUTORA QUE, EMBORA O MUNICÍPIO TENHA APLICADO A LEI MUNICIPAL Nº 03/2008 PARA EXONERÁ-LA, DESCUMPRIU O ART. 63, §3º DO MESMO DIPLOMA, QUE DETERMINA QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO PODEM EXCEDER A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. COMO O INSS PAGA BENEFÍCIO INFERIOR À SUA REMUNERAÇÃO DE ATIVA, A AUTORA PEDE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES, BEM COMO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECEBER IMEDIATAMENTE A DIFERENÇA SOBRE OS PROVENTOS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. DIANTE DISSO, INGRESSOU EM JUÍZO COM O ESCOPO DE OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA Nº 267/2025 QUE PROMOVEU A SUA EXONERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR ED BÁSICA II 200 H - J, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO SOBRE OS DIREITOS E REMUNERAÇÕES CONDIZENTES AO PERÍODO DE SEU AFASTAMENTO, ALÉM DOS DANOS DE ORDEM MORAL QUE ALEGA TER SUPORTADOS. EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM 27/01/2026 FOI INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA. CITADO, O ENTE MUNICIPAL CONTESTOU (EM 16/01/2026), TEMPESTIVAMENTE, AO QUE ALEGOU A INCURSÃO DA DISCUSSÃO SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1150, SOB O RITO DOS REPETITIVOS, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). EM PONTO, AFIRMA HAVER PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUANTO À APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA NO CARGO. DEFENDE A LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 267/2025 QUE RESULTOU NA EXONERAÇÃO DA AUTORA. ALEGA QUE MUNICÍPIO NÃO POSSUI RPPS, E AS CONTRIBUIÇÕES SEMPRE FORAM VERTIDAS AO INSS, NÃO HAVENDO FONTE DE CUSTEIO PARA A COMPLEMENTAÇÃO PRETENDIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 195, §5º DA CF ACERCA DA PRECEDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO. ALEGA NÃO ESTAR COMPROVADOS OS DANOS DE ORDEM MORAL. POR FIM, PLEITEOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. JUNTOU OS DOCUMENTOS. INTIMADA, A AUTORA APRESENTOU RÉPLICA EM 05/06/2026. INTIMADAS AS PARTES A INDICAREM PROVAS, EM PETIÇÃO JUNTADA EM 19/06/2026 A PARTE AUTORA PLEITEOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ENQUANTO O ENTE REQUERIDO PROSTROU-SE INERTE. É O QUE IMPENDE RELATAR. NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICO QUE O CASO EM ESTUDO EFETIVAMENTE NÃO SE ACOMODA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 354 A 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECLAMANDO, DESTARTE, O SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES ESTAMPADOS NO ART. 357 DO DIPLOMA PROCESSUAL, PROMOVENDO, ASSIM, A ESTABILIZAÇÃO DO OBJETO DA COGNIÇÃO. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DESTARTE ABERTO PRAZO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, ENTENDO QUE A FASE INSTRUTÓRIA NÃO SE ENCERROU, UMA VEZ QUE O PRESENTE NÃO FORA SANEADO, AO QUE NÃO FOI DADO O ENF

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