Processo 0012162-49.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33398/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831898 NÚMERO ÚNICO: 0012162-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500881769 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500881769 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - JOSE CARISVALDO DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADAS OMISSÕES. CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA REPETITIVO Nº 1.150/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ÍNDICES NORMATIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. APLICAÇÃO DO CDC. QUESTÃO NÃO DETERMINANTE NO ESTÁGIO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REINTERPRETAÇÃO DA MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA ADOTADA NO ACÓRDÃO.II  INEXISTE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO, ASSENTANDO QUE A CONTROVÉRSIA DEDUZIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO VERSA SOBRE A DEFINIÇÃO ABSTRATA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PASEP, MAS SOBRE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONSISTENTE NA MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL, AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS E EVENTUAIS DESFALQUES, HIPÓTESE QUE ATRAI A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, À LUZ DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150/STJ.III  A TENTATIVA DE ENQUADRAR A CONTROVÉRSIA COMO IMPUGNAÇÃO A ATOS NORMATIVOS DO CONSELHO DIRETOR CONFIGURA MERA RELEITURA DA CAUSA DE PEDIR, JÁ AFASTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE, COM BASE NA NARRATIVA FÁTICA E NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DIRETA DA TESE FIRMADA PELO STJ, AFASTANDO O PRETENDIDO DISTINGUISHING.IV  CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, TAMPOUCO EM NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL OU REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NOS TERMOS DA SÚMULA 42/STJ, DIANTE DA NATUREZA DA PRETENSÃO E DA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.V  TAMBÉM NÃO PROSPERA A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU A QUESTÃO NA EXTENSÃO NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIGNANDO TRATAR-SE DE MATÉRIA NÃO DETERMINANTE NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DIANTE DO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO, NÃO ESTANDO O ÓRGÃO JULGADOR OBRIGADO A SE MANIFESTAR DE FORMA EXAUSTIVA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES (ART. 489, §1º, DO CPC).VI  A DECISÃO COLEGIADA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE, COM ENFRENTAMENTO DOS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA, SENDO INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO…

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