Processo 0012167-37.2024.8.25.0034

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202452102589 NÚMERO ÚNICO: 0012167-37.2024.8.25.0034 EXEQUENTE : MARIA LARA SANTOS ANDRADE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : DAVID DE SANTANA ANDRADE DECISÃO....: INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO CIVIL, EMBORA DETERMINADO PELO PODER JUDICIÁRIO, INSERE-SE NA ESFERA DE ATUAÇÃO TÍPICA DA ATIVIDADE POLICIAL, A QUAL SE SUBMETE A CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, LOGÍSTICA OPERACIONAL E DISPONIBILIDADE DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS. TRATA-SE, PORTANTO, DE ATIVIDADE QUE, EMBORA VINCULADA AO DEVER DE COOPERAÇÃO COM O JUDICIÁRIO, NÃO SE EXAURE EM AUTOMATISMO IMEDIATO, SOBRETUDO DIANTE DAS LIMITAÇÕES CONCRETAS QUE PERMEIAM A ATUAÇÃO ESTATAL. CONFORME CERTIFICADO PELA SERVENTIA, O MANDADO DE PRISÃO Nº 0003520192025825003401000118, EXPEDIDO NO BNMP 3.0 EM 25/02/2025, PERMANECE SEM CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. TAL CIRCUNSTÂNCIA, EMBORA PREOCUPANTE SOB A ÓTICA DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, CONDUTA DE DESOBEDIÊNCIA DELIBERADA OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DOLOSA OU DESÍDIA FUNCIONAL NOS AUTOS. É INEGÁVEL, CONTUDO, QUE A PROLONGADA DEMORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO COMPROMETE A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E TENSIONA O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO SUBJACENTE, QUE IMPÕE MÁXIMA CELERIDADE ÀS MEDIDAS EXECUTIVAS. TAL CIRCUNSTÂNCIA DEMANDA PROVIDÊNCIAS INSTITUCIONAIS ADEQUADAS, VOLTADAS À MELHORIA DA COMUNICAÇÃO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA ENTRE O JUDICIÁRIO E OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: A REITERAÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE PRISÃO, COM AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU CÉLERE CUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE DESCUMPRIMENTO LAVRADA PELA SERVENTIA; A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA COMPETENTE, DANDO CIÊNCIA DAS DIFICULDADES VERIFICADAS QUANTO AO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DE MANDADOS DE PRISÃO CIVIL, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS DE NATUREZA ALIMENTAR; A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMUNICANDO A SITUAÇÃO ORA CONSTATADA, PARA FINS DE ADOÇÃO DE EVENTUAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VOLTADAS À GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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