Processo 0012168-51.2016.8.27.0000

Precatório Nº 0012168-51.2016.8.27.0000/TO CREDOR : MARINA BARBOSA LIMA ADVOGADO(A) : FABIANA MANUELA CARVALHAIS (OAB GO023056) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de  PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM , em favor de  Marina Barbosa Lima  em que figura como entidade devedora o  Município de Almas , expedido conforme Ofício Requisitório nº 182/2016, da lavra do Juiz da Execução  Jossanner Nery Nogueira Luna . O ente devedor foi intimado a efetivar o pagamento integral do presente precatório no exercício de 2018, ficando consignado que deveria comprovar nos autos, até 31/12/2017, as medidas adotadas para inclusão dos respectivos valores em orçamento. O despacho do evento nº 61 determinou a expedição de alvará consubstanciado no extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios que apresentava saldo de R$ 26.844,68 (vinte e seis mil oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) e consignou que o legislador constituinte “não proporcionou aos entes devedores a possibilidade de alargar o prazo limite estabelecido pela EC 99/2017. Entretanto, franqueou aos devedores a apresentação de um plano de pagamento dentro do exercício de 2018”. Em petição do evento nº 71 o ente devedor apresentou requerimento de pagamento das 4 (quatro) parcelas vencidas juntamente com as vincendas durante o exercício de 2018. Com efeito, juntou o comprovante de pagamento no valor de R$ 31.567,39 (trinta e um mil quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), sendo R$ 12.817,39 (doze mil oitocentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) da parcela mensal e R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) referente ao primeiro pagamento das parcelas vencidas de janeiro a julho. O despacho do evento nº 84 considerou que a proposta apresentada estava de acordo com a legislação aplicável à matéria, uma vez que reflete um plano de pagamento que, ao final do exercício de 2018, teria que contemplar 12 (doze) parcelas de R$ 12.817,39 (doze mil oitocentos e dezessete reais e trinta e nove centavos). O mesmo despacho determinou o levantamento do valor depositado de R$ 31.567,39 (trinta e um mil quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos). O despacho do evento nº 113 determinou o levantamento da parcela de outubro no valor constante na conta de R$ 31.598,97 (trinta e um mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos) e o despacho do evento nº 133 o levantamento da parcela de novembro no valor de R$ 31.598,97 (trinta e um mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos). Diante do não pagamento do valor remanescente de 2018 e das parcelas vencidas de janeiro e fevereiro de 2019, o despacho do evento nº 163 4 determinou o sequestro de R$ 57.984,90 (cinqüenta e sete mil novecentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos). Através das petições dos eventos nº 158 e 167 o ente devedor informa que a credora recebeu indevidamente desde novembro de 2011 até dezembro de 2018 o total, sem correção, de R$ 76.683.00 (setenta e seis mil seiscentos e oitenta e três reais) e que, embora seja cabível o desconto em folha dos respectivos valores, requer a intimação da credora para concordar com o abatimento da dívida no presente precatório. Requer, ainda, que caso não houver aceite do credor, seja prorrogado o prazo por mais 15 (quinze) dias para regularizar os pagamentos das parcelas vencidas. Instado a se manifestar, a parte credora não aceitou a proposta de compensação formulada pelo ente devedor, requerendo o…

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