Processo 0012171-22.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555504964 NÚMERO ÚNICO: 0012171-22.2025.8.25.0040 AUTOR : JOSEFA ODETE RIBEIRO ADV. : BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443-SE RÉU : AGIBANK S.A. ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES LEVANTADAS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OSPEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE (CONTRATO Nº 1529504651) E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS A ELE VINCULADOS, DEVENDO O RÉU ABSTERSE DE PROMOVER NOVOS DESCONTOS OU COBRANÇAS SOB TAL RUBRICA; B) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PARTE AUTORA, CONFORME FUNDAMENTADO ACIMA, CORRIGIDOS PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO/DESCONTO (SÚMULA 43 STJ) E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTE À TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ E ART. 398 DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL; C) CONDENAR O BANCO RÉU A INDENIZAR AO AUTOR, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, O IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA NEGATIVAÇÃO (EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ) PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. C) CONDENAR O BANCO RÉU A INDENIZAR AO AUTOR, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, O IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA NEGATIVAÇÃO (EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ) PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI N.º 9.099/95.

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